CNJ autoriza conclusão de inventários em cartório sem pagamento prévio de ITCMD

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu uma nova diretriz que permite às famílias a conclusão de processos de inventário em cartórios sem a necessidade de pagamento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão visa facilitar o acesso à escritura pública de bens deixados como herança, reduzindo a burocracia que frequentemente retarda a regularização patrimonial. Embora a medida agilize a obtenção do documento, o CNJ ressalta que a obrigação tributária permanece vigente, cabendo aos herdeiros a responsabilidade pelo acerto com o fisco estadual posteriormente. Com essa mudança, o sistema notarial brasileiro busca oferecer maior celeridade aos procedimentos sucessórios, permitindo que a transferência de bens ocorra de forma mais eficiente para os beneficiários, sem que a liquidez imediata para o pagamento do imposto seja um entrave para a formalização do inventário.