STF analisa exigência de ordem judicial para acesso a dados de internet

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da exigência de ordem judicial para que provedores de internet compartilhem dados de tráfego de usuários com autoridades. A ação, protocolada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), busca garantir que o acesso a essas informações respeite o Marco Civil da Internet. A entidade argumenta que as empresas do setor sofrem pressões constantes para entregar dados de IP diretamente a delegados e ao Ministério Público sem o devido crivo do Judiciário. Até o momento, o relator Cristiano Zanin e o ministro Dias Toffoli votaram pela manutenção da exigência de decisão judicial, reforçando a proteção à privacidade e aos dados pessoais. O julgamento foi suspenso após esses dois votos favoráveis à regra vigente, que visa limitar o acesso direto das autoridades aos registros de conexão.