Presidente do STM defende Justiça comum para casos de violência doméstica

Durante um evento realizado pela OAB-RJ em comemoração aos 20 anos da Lei Maria da Penha, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu que crimes de violência doméstica cometidos por militares sejam julgados pela Justiça comum. A magistrada argumentou que a Justiça Militar não possui competência legal para a aplicação de medidas protetivas de natureza cível, instrumentos fundamentais para garantir a segurança e a integridade física das mulheres vítimas de agressão. A proposta visa assegurar que as vítimas tenham acesso pleno aos mecanismos de proteção previstos na legislação brasileira, que muitas vezes não encontram respaldo direto no rito processual militar. O debate integrou uma série de discussões sobre direitos humanos e a eficácia da Lei Maria da Penha no cenário jurídico atual, destacando a necessidade de ajustes institucionais para o combate efetivo à violência de gênero.