Anvisa inicia processo de regulamentação para delivery de medicamentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu início ao processo de regulamentação para a entrega de medicamentos por meio de aplicativos de delivery. A medida ocorre após a revogação, em agosto, de restrições que impediam grandes plataformas de tecnologia e varejo, como iFood, Rappi e Mercado Livre, de anunciar e realizar a comercialização desses produtos. A agência atuará como executora das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 15.357/2026, optando por realizar uma Consulta Pública para agilizar a implementação das novas normas, dispensando a necessidade de uma Análise de Impacto Regulatório.

Embora a regulamentação busque modernizar o acesso aos medicamentos, a Anvisa reforça que a venda remota permanece estritamente vinculada à RDC nº 44/2009. Isso significa que a presença de um farmacêutico continua sendo obrigatória para a validação das transações, e a comercialização de medicamentos de controle especial segue proibida no ambiente digital.