ANTAQ publica novas regras para navegação interior e transporte
Agência estabelece normas para outorgas, direitos de passageiros, afretamento de embarcações e acordos operacionais no setor de navegação interior.
Pontos principais
- Novas regras definem critérios técnicos e fiscais para outorgas de serviços de transporte, incluindo autorização para MEI em travessias.
- Resoluções garantem gratuidade e descontos para idosos, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência em viagens interestaduais.
- Empresas deverão indenizar extravios de bagagem em até 30 dias, com valores fixos de até R$ 2.800,00 por volume.
- Afretamento de embarcações estrangeiras exige circularização prévia e tem duração máxima limitada a doze meses.
- Acordos operacionais para transporte de cargas terão vigência de um ano, com exigência de homologação prévia pela ANTAQ.
- Homologação de embarcações em sistemas aduaneiros passa a exigir documentação específica de propriedade e segurança.
- Transporte privado de cargas e pessoas deve seguir contratos específicos, sob regime de livre concorrência.
- As novas normas entram em vigor em 180 dias, com sanções que incluem multas de até R$ 620 mil e cassação de autorizações.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou um pacote de resoluções que atualiza as diretrizes para a navegação interior no Brasil. As novas normas abrangem desde os critérios de outorga para empresas e MEIs até a regulação detalhada dos direitos dos usuários, incluindo políticas de gratuidade e procedimentos para indenização de bagagens. O conjunto de regras também disciplina o afretamento de embarcações estrangeiras, que agora exige consulta prévia ao mercado nacional. Além disso, a agência estabeleceu novos parâmetros para acordos operacionais entre empresas de transporte de cargas e definiu requisitos para a homologação de embarcações em sistemas aduaneiros. As empresas do setor têm um prazo de 180 dias para se adequarem às exigências antes da vigência das sanções.
Cobertura da mídia
Comentários
Carregando comentários...