STJ define que noivado e filho não garantem união estável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o reconhecimento de união estável em um caso envolvendo um casal que possuía um filho e mantinha um noivado. Por 3 votos a 2, o colegiado validou a decisão da Justiça de São Paulo que classificou a relação como namoro qualificado. Segundo o tribunal, embora o relacionamento fosse sério e duradouro, ele não preenchia o requisito essencial de constituir família, critério necessário para a configuração jurídica da união estável. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o casal não compartilhava patrimônio nem era visto publicamente como marido e mulher. A decisão é relevante por impedir o direito à herança, que seria assegurado caso a união estável fosse reconhecida. As ministras Nancy Andrighi e Daniela Teixeira divergiram, defendendo que a existência de prole e registros financeiros deveriam configurar a união.