STJ autoriza partilha desigual de herança entre herdeiros capazes
Decisão da Terceira Turma permite divisão de bens em proporções desiguais, desde que haja consenso entre os herdeiros, visando agilizar inventários.
Pontos principais
- A Terceira Turma do STJ definiu que a igualdade matemática na divisão de bens não é obrigatória em partilhas amigáveis.
- A homologação judicial do acordo depende da ausência de fraude, coação ou prejuízo a terceiros.
- Questões tributárias, como o ITCMD, devem ser resolvidas administrativamente e não impedem a homologação do acordo.
- A medida visa reduzir a judicialização de inventários e acelerar a tramitação de processos sucessórios no país.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento sobre o direito sucessório ao permitir que herdeiros maiores e capazes realizem a partilha de bens em proporções desiguais. A decisão reforça a autonomia da vontade das partes, desde que o acordo seja consensual e formalizado sem indícios de fraude, coação ou danos a terceiros. Segundo o tribunal, a igualdade matemática na divisão do patrimônio deixa de ser uma exigência rígida quando os envolvidos optam por uma distribuição diferenciada.
O objetivo central da medida é desjudicializar os inventários, reduzindo o tempo de tramitação dos processos nos tribunais. O STJ também esclareceu que eventuais pendências tributárias, como o pagamento do ITCMD, devem ser tratadas na esfera administrativa, não servindo como óbice para a homologação judicial da partilha. Especialistas destacam que a decisão incentiva o planejamento sucessório, permitindo que famílias organizem a transmissão de patrimônio de forma mais flexível e menos conflituosa.
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