TJSP autoriza registro de pacto antenupcial com renúncia de herança

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou o registro de um pacto antenupcial que continha uma cláusula de renúncia recíproca ao direito sucessório. A decisão reacende o debate sobre os limites dos acordos pré-nupciais e a possibilidade de incluir a renúncia à herança, um tema que divide especialistas e gera insegurança jurídica devido a interpretações divergentes.

Embora o registro tenha sido permitido, a validade da cláusula de renúncia só será efetivamente analisada em um momento futuro, caso ocorra o falecimento de um dos cônjuges. A medida reflete uma tendência de maior autonomia privada no Direito de Família, mas confronta a proibição do Código Civil de negociar herança de pessoa viva, conhecida como pacta corvina. Entendimentos conflitantes entre instituições como o IBDFAM e o STJ contribuem para a complexidade da questão.