Nova lei endurece penas para crimes sexuais contra menores no Brasil

O governo brasileiro sancionou uma nova legislação que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer o combate a crimes sexuais contra menores. A medida classifica essas infrações como hediondas e atualiza o arcabouço jurídico para incluir tecnologias emergentes, punindo especificamente o uso de inteligência artificial e deepfakes na produção de material ilícito. Além disso, a lei substitui o termo 'pornografia infantil' por 'violência sexual contra criança ou adolescente', refletindo uma mudança na abordagem estatal sobre a proteção de vulneráveis.

Entre as inovações, destaca-se a obrigatoriedade de que os autores dos crimes custeiem o tratamento psicológico e psicossocial das vítimas, inclusive quando realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação também estabelece o uso de ferramentas de anonimização digital, como VPNs, como um fator de aumento de pena, visando desestimular a distribuição de conteúdos criminosos em ambientes digitais protegidos.