TST decide que retenção de passaporte por dívida não é automática

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu um novo entendimento sobre o uso de medidas coercitivas para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas. Ao julgar dois habeas corpus distintos, a Corte decidiu que a retenção de passaportes de devedores não deve ser aplicada de maneira automática ou genérica. Segundo o tribunal, a restrição de direitos fundamentais, como o de ir e vir, exige uma análise detalhada de cada caso concreto e uma fundamentação específica por parte do magistrado responsável pela execução. O impacto prático da decisão foi imediato: em um dos processos, o TST determinou a devolução do documento ao devedor, enquanto no outro a restrição foi mantida. A medida visa equilibrar a efetividade da execução trabalhista com a garantia de direitos individuais, evitando abusos em processos de cobrança.