Nova lei amplia apoio ao crédito para exportadoras brasileiras
Legislação moderniza o financiamento à exportação para proteger micro, pequenas e médias empresas de instabilidades geopolíticas e tarifas.
Pontos principais
- Criação de linhas de crédito no Plano Brasil Soberano para empresas afetadas por tarifas e instabilidade internacional.
- Inclusão de crédito direto para micro, pequenas e médias empresas no seguro de crédito à exportação.
- Priorização do uso do patrimônio do fundo de garantia para o pagamento de indenizações.
- Estabelecimento de novas regras para compartilhamento de riscos e subscrição em fundos de garantia.
- Acesso ampliado aos mecanismos de proteção para exportadores de bens industriais, agrícolas, pecuários e florestais.
A Lei nº 15.473, sancionada em 22 de julho de 2026, moderniza o sistema de apoio ao crédito à exportação no Brasil. A medida permite que empresas exportadoras de setores industriais, agrícolas, pecuários e florestais utilizem linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano para mitigar impactos de instabilidades geopolíticas e tarifas comerciais. O texto inclui operações de crédito direto para micro, pequenas e médias empresas no escopo do seguro de crédito à exportação e define novas diretrizes para o compartilhamento de riscos e subscrição por instituições administradoras. Além disso, a norma estabelece prioridade no uso do patrimônio do fundo de garantia para o pagamento de indenizações, utilizando o FGE como fonte complementar.
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