Governo adia para 2027 exigência de entrevista domiciliar no CadÚnico
A obrigatoriedade de visitas domiciliares para atualização cadastral do Bolsa Família e do BPC foi prorrogada pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Pontos principais
- A Portaria nº 1.199 do MDS estabelece o novo prazo de 1º de julho de 2027 para a implementação da medida.
- A regra abrange a atualização cadastral de beneficiários do Bolsa Família e requerentes do BPC.
- O Ministério tem até 31 de dezembro de 2026 para definir os critérios operacionais e as exceções da norma.
- A dispensa não se aplica a famílias sob averiguação cadastral por suspeita de irregularidades.
- Até a nova data, os procedimentos de atualização cadastral permanecem conforme as normas vigentes.
O governo federal oficializou, por meio da Portaria nº 1.199 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), o adiamento da obrigatoriedade de entrevistas domiciliares para a atualização de dados no Cadastro Único (CadÚnico). A medida, que impacta diretamente beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), terá início apenas em 1º de julho de 2027. Até lá, o governo manterá os métodos de verificação cadastral atualmente em vigor para garantir a continuidade dos repasses sociais. A decisão visa organizar a logística de implementação, concedendo prazo até o final de 2026 para que a pasta regulamente os procedimentos operacionais, incluindo métodos de convocação e critérios de exceção. Vale ressaltar que a flexibilização não contempla famílias sob processo de averiguação por indícios de irregularidades, que seguem sujeitas aos ritos de fiscalização existentes.
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