Reforma tributária avança com foco na transição para CBS e IBS

A implementação da reforma tributária brasileira entra em uma fase prática, fundamentada pelas diretrizes da Emenda Constitucional 132/2023. O processo de transição para o novo modelo, que substitui tributos atuais pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é agora balizado pelas Leis Complementares 214 e 227 de 2025. Essas normas estabelecem os pilares para a operacionalização do sistema, buscando conferir segurança jurídica e clareza técnica aos contribuintes. A atuação conjunta entre o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal é central para garantir a conformidade e o funcionamento do novo regime. Com essas definições, o governo busca mitigar especulações e alinhar as expectativas do mercado, consolidando as regras que regerão a arrecadação e a conformidade fiscal no país durante o período de transição.