Lei sancionada por Lula estabelece regras para Copa do Mundo Feminina de 2027
Nova legislação garante à Fifa exclusividade sobre marcas e cria zonas de restrição comercial para a Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil.
Pontos principais
- A Lei 15.421 de 2026 protege a propriedade intelectual da Fifa, incluindo mascotes e slogans, contra o marketing de emboscada.
- O texto prevê a criação de áreas de restrição comercial no entorno dos locais oficiais de competição.
- O presidente Lula vetou trechos que afastariam a aplicação da Lei Geral do Esporte para garantir segurança jurídica.
- A medida segue o modelo de legislação especial adotado em megaeventos anteriores, como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
O presidente Lula sancionou a Lei 15.421 de 2026, que define o arcabouço jurídico para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil. A norma assegura à Fifa proteção ampla sobre sua propriedade intelectual, abrangendo marcas, símbolos e slogans, com o objetivo de coibir práticas de marketing de emboscada. Além disso, a legislação autoriza a implementação de zonas de restrição comercial nas proximidades dos estádios e locais oficiais do evento. Para assegurar a conformidade com o ordenamento jurídico nacional, o governo vetou dispositivos que poderiam excluir a aplicação da Lei Geral do Esporte. A iniciativa replica o modelo de legislações especiais utilizadas em eventos esportivos globais anteriores, visando equilibrar as exigências contratuais da entidade organizadora com a manutenção da livre concorrência e a segurança jurídica no país.
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