Projeto de lei propõe revisão da vida toda para segurados do INSS
Proposta permite que trabalhadores escolham a regra de cálculo mais vantajosa para a aposentadoria, incluindo contribuições anteriores a 1994.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3379/026 autoriza a inclusão de salários anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício.
- A medida é voltada para segurados que ingressaram no sistema previdenciário até novembro de 1999.
- O texto não prevê pagamentos retroativos, focando apenas no reajuste do valor mensal do benefício.
- Segurados com processos judiciais em curso poderão desistir das ações para solicitar a revisão administrativa sem custos.
- A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para entrar em vigor.
O deputado Ribamar Silva apresentou o Projeto de Lei 3379/026 com o objetivo de garantir aos segurados do INSS o direito de optar pela regra de cálculo de aposentadoria mais favorável. A iniciativa busca solucionar a instabilidade jurídica decorrente de decisões divergentes do Supremo Tribunal Federal sobre a chamada 'revisão da vida toda', permitindo que contribuições feitas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo do benefício para trabalhadores filiados até novembro de 1999. A proposta foca exclusivamente no ajuste do valor mensal futuro, sem contemplar pagamentos retroativos. Além disso, o projeto oferece uma alternativa para quem possui ações judiciais em curso, permitindo a desistência das demandas para a busca da revisão pela via administrativa, isenta de custos processuais. O texto segue agora para tramitação e votação no Congresso Nacional.
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