Projeto amplia proteção contra violência política de gênero no Brasil
Proposta estende salvaguardas legais a mulheres em fase de pré-candidatura para combater exclusão e candidaturas fictícias nos partidos.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 1446/25 altera o Código Eleitoral para incluir a fase de pré-candidatura na proteção contra violência política de gênero.
- A iniciativa busca coibir a exclusão de mulheres e o uso de candidaturas fictícias dentro das legendas partidárias.
- Partidos políticos terão prazo de 120 dias para adaptar seus estatutos caso a proposta seja aprovada.
- O texto tramita com regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 1446/25 visa preencher uma lacuna na legislação eleitoral brasileira ao estender a proteção contra a violência política de gênero para a etapa de pré-candidatura. A autora da proposta, deputada Renilce Nicodemos, argumenta que a ausência de amparo legal nesta fase permite que lideranças partidárias excluam mulheres ou utilizem candidaturas fictícias para cumprir cotas sem oferecer competitividade real. A medida busca garantir maior equidade e transparência no processo de escolha de nomes dentro das legendas.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto está apto para votação direta no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso se torne lei, as agremiações partidárias terão um prazo de 120 dias para adequar seus estatutos internos às novas diretrizes, reforçando o combate a práticas que impedem a participação feminina efetiva na política nacional.
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