Projeto de lei propõe regras para evitar vício em apps de crianças e jovens

O Projeto de Lei 687 de 2026, de autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), propõe novas regras para aplicativos e redes sociais no Brasil, com foco na proteção de crianças e adolescentes. A medida visa combater técnicas que estimulam o vício e a exposição a conteúdos prejudiciais, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.

Entre as principais propostas, as empresas serão obrigadas a adotar o princípio de "segurança por design", prevenindo riscos à saúde física e mental dos jovens. O projeto proíbe técnicas de "design persuasivo" que incentivam o uso excessivo, como a rolagem infinita – que deverá ter um alerta a cada 15 minutos – e a reprodução automática de conteúdo. Além disso, será implementado um sistema de proteção parental para aplicativos de mensagens, com alertas técnicos para responsáveis em situações de nudez, violência extrema, aliciamento ou inclusão em grupos com adultos desconhecidos. O processamento desses alertas será local no celular do menor, sem acesso da plataforma ou do Estado às conversas. O texto também exige auditorias independentes para algoritmos de recomendação, a fim de evitar sugestões de conteúdo que induzam a transtornos alimentares ou automutilação. A proposta será analisada por diversas comissões antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.