Brasil reconhece competência do Comitê contra a Tortura da ONU
O governo brasileiro formalizou a adesão ao Artigo 22 da Convenção da ONU, permitindo que o Comitê analise denúncias de violações no país.
Pontos principais
- O Decreto nº 13.040 formaliza o reconhecimento da autoridade do Comitê contra a Tortura da ONU.
- A medida possibilita o recebimento e a análise de denúncias de violações aos direitos humanos ocorridas no Brasil.
- A decisão fundamenta-se no Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Alterações na declaração ou atos que gerem novos encargos ao patrimônio nacional exigem aprovação prévia do Congresso.
O governo brasileiro promulgou o Decreto nº 13.040, que reconhece formalmente a competência do Comitê contra a Tortura da ONU para examinar denúncias de violações aos direitos humanos no país. A medida, baseada no Artigo 22 da Convenção de 1984, permite que o órgão internacional analise casos de interpretação ou aplicação do tratado no território nacional. O texto estabelece que qualquer revisão da declaração ou ações que resultem em novos encargos ao patrimônio público brasileiro dependerão de aprovação prévia do Congresso Nacional.
Cobertura da mídia
Leia também
Estado brasileiro pede desculpas por violência policial no Rio
30 jun, 14:02
Lei cria órgão no CNJ para monitorar decisões internacionais de direitos humanos
17 jun, 09:37
Senado aprova sustação de norma do Conanda sobre aborto legal
2 jun, 13:45
ONU cobra do Brasil justiça por vítimas dos Crimes de Maio de 2006
1 jun, 20:31
Organizações denunciam fome e violação de direitos em presídios brasileiros à ONU
13 fev, 18:02
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.
