Lei cria órgão no CNJ para monitorar decisões internacionais de direitos humanos

Foi sancionada a Lei 15.434/2026, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo central da nova estrutura é acompanhar o cumprimento de sentenças e recomendações internacionais pelo Estado brasileiro, atuando na proteção de direitos fundamentais e na prevenção de futuras condenações contra o país. A coordenação será exercida por um juiz auxiliar indicado pela presidência do CNJ, com autorização para firmar parcerias com instituições nacionais e estrangeiras e utilizar ferramentas de inteligência artificial.

Apesar da criação do órgão, o governo federal vetou dispositivos que conferiam ao departamento poderes para solicitar informações diretamente a entidades públicas e emitir notas técnicas, sob a justificativa de vício de inconstitucionalidade. A medida busca conferir maior rigor ao cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, centralizando a gestão dessas demandas no Judiciário.