Lei cria órgão no CNJ para monitorar decisões internacionais de direitos humanos

Foi sancionada a Lei 15.434/2026, que estabelece o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta, que teve origem no PL 591/2026 e contou com relatoria do senador Alan Rick no Senado, tem como finalidade central acompanhar o cumprimento de sentenças e recomendações de organismos internacionais pelo Estado brasileiro, visando a proteção de direitos fundamentais. O órgão será coordenado por um juiz auxiliar e poderá firmar acordos de cooperação, contratar especialistas e utilizar tecnologias como inteligência artificial para otimizar suas atividades.

Contudo, o governo federal aplicou vetos a dispositivos que conferiam ao departamento poderes para solicitar informações diretamente a entidades públicas e emitir notas técnicas. O Executivo também barrou trechos que obrigariam o poder público a observar as decisões internacionais, argumentando que tais medidas configurariam vício de inconstitucionalidade e interferência indevida na condução da política externa do país.