CCFCVS atualiza normas e reprograma orçamento do fundo para 2026
Conselho aprova reprogramação orçamentária e ajusta procedimentos operacionais para a novação de dívidas do FCVS.
Pontos principais
- A Resolução nº 505 aprovou a reprogramação orçamentária do FCVS para o exercício de 2026.
- Novas normas alteram subitens do Manual de Procedimentos Operacionais focados na novação de dívidas.
- A Caixa Econômica Federal centraliza a validação de dados atuariais e a regularidade das instituições.
- Documentos de representação legal passam a ter validade de um ano para os processos de novação.
O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (CCFCVS) oficializou, por meio da Resolução nº 505, a reprogramação orçamentária do fundo para 2026, proposta pela Caixa Econômica Federal. A decisão, tomada na 142ª reunião ordinária, complementa as diretrizes estabelecidas anteriormente pela Resolução nº 504, que já havia endurecido as regras para a novação de dívidas. As mudanças alteram subitens específicos do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais, reforçando a responsabilidade da Caixa na validação de dados atuariais e na verificação de regularidade das instituições junto ao Seguro Habitacional do SFH. Com essas medidas, o conselho busca conferir maior segurança jurídica e transparência aos processos, exigindo a comprovação documental logo no início da instrução e estabelecendo prazos de validade para documentos de representação legal.
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