CCFCVS atualiza normas e reprograma orçamento do fundo para 2026

O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (CCFCVS) oficializou, por meio da Resolução nº 505, a reprogramação orçamentária do fundo para 2026, proposta pela Caixa Econômica Federal. A decisão, tomada na 142ª reunião ordinária, complementa as diretrizes estabelecidas anteriormente pela Resolução nº 504, que já havia endurecido as regras para a novação de dívidas. As mudanças alteram subitens específicos do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais, reforçando a responsabilidade da Caixa na validação de dados atuariais e na verificação de regularidade das instituições junto ao Seguro Habitacional do SFH. Com essas medidas, o conselho busca conferir maior segurança jurídica e transparência aos processos, exigindo a comprovação documental logo no início da instrução e estabelecendo prazos de validade para documentos de representação legal.