Mendonça dá 48h para Papuda explicar depoimento sem advogado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que a administração do Complexo Penitenciário da Papuda apresente explicações no prazo de 48 horas sobre um depoimento realizado com o detento Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como 'Careca do INSS'. A defesa do preso, que está sob custódia desde setembro de 2025 devido a investigações sobre fraudes previdenciárias, alegou que o ato ocorreu sem a devida assistência jurídica, violando garantias fundamentais. Além da justificativa, o ministro ordenou a identificação dos agentes envolvidos na diligência. A medida visa assegurar a observância das prerrogativas processuais e a legalidade dos procedimentos inquisitivos dentro do sistema prisional, garantindo que os direitos dos custodiados sejam respeitados durante as investigações em curso.