Governo federal cria banco nacional para rastrear celulares roubados

O governo federal oficializou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) por meio do Decreto nº 13.034/2026, consolidando o programa Celular Seguro como uma política pública permanente. Gerida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, a plataforma centraliza dados de aparelhos furtados ou roubados e integra-se ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Com mais de 3,3 milhões de dispositivos já catalogados, o sistema visa otimizar a recuperação de bens e a repressão a crimes patrimoniais, permitindo que cidadãos consultem via IMEI se um aparelho possui restrições antes de realizar uma compra.

A implementação do BNCR introduz o 'Modo Recuperação', que mantém o IMEI ativo para monitoramento caso um novo chip seja inserido no dispositivo, facilitando a notificação e a devolução voluntária. Para assegurar a privacidade, o decreto proíbe o monitoramento de cidadãos e determina a anonimização de dados estatísticos. Estados e o Distrito Federal deverão garantir a interoperabilidade do sistema, que será supervisionado por um comitê gestor focado na eficácia do combate ao mercado ilegal de dispositivos móveis.