Ato COTEPE atualiza lista de empresas com diferimento de ICMS no Mato Grosso

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato COTEPE/ICMS nº 64, que promove ajustes na lista de empresas beneficiadas pelo diferimento do ICMS nas operações com etanol anidro combustível (EAC) no Mato Grosso. A norma altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43 de 2023, que estabelece as regras para o regime de tributação monofásica de combustíveis em âmbito nacional. A atualização, solicitada pela Secretaria de Fazenda do estado, abrange 14 estabelecimentos que atuam com importação e operações internas do produto. A medida visa regularizar os dados cadastrais e as datas de vigência da concessão fiscal para as companhias listadas, garantindo a conformidade das operações com a legislação tributária vigente. O ato já está em vigor, assegurando a continuidade do regime especial para as empresas contempladas.