Nova lei altera cálculo do ITCMD e eleva custos de sucessão patrimonial

A entrada em vigor da Lei Complementar nº 227/2026 introduz mudanças significativas na tributação de participações societárias em empresas fechadas. Com a nova norma, o cálculo do ITCMD deixa de se basear exclusivamente no valor contábil, passando a considerar o patrimônio líquido ajustado ao valor de mercado, o que inclui ativos intangíveis como o goodwill. Essa alteração impacta diretamente o planejamento sucessório e a estrutura de holdings familiares, que podem enfrentar um aumento expressivo nos custos de transmissão de bens. A implementação da medida, contudo, ainda depende de regulamentação por parte dos estados e deve observar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. A expectativa do setor jurídico é de que a nova sistemática gere uma onda de disputas administrativas e judiciais, motivadas pela tributação sobre ganhos potenciais que ainda não foram efetivamente realizados pelos contribuintes.