CCJ do Senado aprova projeto que permite continuidade de divórcio após morte
Proposta autoriza herdeiros a prosseguirem com ações de divórcio iniciadas em vida pelo falecido para resolver pendências patrimoniais.
Pontos principais
- O projeto de lei 198/2024 possibilita que herdeiros deem continuidade a processos de divórcio ou dissolução de união estável.
- A medida tem como objetivo principal facilitar a resolução de questões sucessórias e patrimoniais pendentes.
- Os efeitos da decisão judicial serão retroativos à data do falecimento do cônjuge.
- O texto recebeu requerimento de urgência e será votado diretamente no Plenário do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei 198/2024, que autoriza herdeiros a darem continuidade a processos de divórcio ou dissolução de união estável iniciados em vida pelo cônjuge falecido. A proposta busca modernizar o entendimento jurídico brasileiro sobre a dissolução de vínculos conjugais, garantindo que questões patrimoniais e sucessórias não fiquem estagnadas após o óbito de uma das partes. Com a aprovação na comissão, a matéria recebeu requerimento de urgência e seguirá para votação diretamente no Plenário do Senado. Caso aprovada, a sentença judicial terá efeitos retroativos à data do falecimento, conferindo maior segurança jurídica aos herdeiros na partilha de bens e na definição do estado civil do falecido no momento da morte.
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