Justiça condena Apple, Google e Tencent a pagar R$ 298 milhões
Empresas foram condenadas por oferecerem loot boxes em jogos infantis, prática considerada abusiva e semelhante a apostas pela Justiça do DF.
Pontos principais
- A condenação de R$ 298 milhões por danos morais coletivos atende a ações civis públicas da ANCED.
- O valor da multa será integralmente revertido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- A sentença exige maior transparência nas probabilidades de itens e implementação de verificação de idade.
- O tribunal equiparou o uso de loot boxes em jogos infantis a práticas de apostas e jogos de azar.
- As companhias Apple, Google e Tencent ainda possuem o direito de recorrer da decisão judicial.
A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou a Apple, o Google e a Tencent ao pagamento de R$ 298 milhões por danos morais coletivos. A decisão, motivada por ações civis públicas da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), aponta que a monetização via loot boxes em jogos acessados por menores de idade configura prática abusiva, comparável a jogos de azar. Além da indenização, que será destinada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, a sentença impõe obrigações técnicas rigorosas, como a exigência de transparência sobre as probabilidades de obtenção de itens virtuais e a implementação de mecanismos eficazes de verificação de idade. O tribunal também assegurou que consumidores individuais busquem reparações por eventuais danos sofridos. As empresas envolvidas ainda podem recorrer da sentença.
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