Atrasos na regulamentação da reforma tributária geram insegurança jurídica

A transição para o novo modelo tributário brasileiro enfrenta obstáculos significativos devido à lentidão na aprovação de normas complementares. O governo federal e o Congresso têm sido alvo de críticas pela transferência de temas estruturais para atos infralegais, o que compromete a previsibilidade necessária para o setor produtivo. A falta de clareza sobre o Imposto Seletivo e a cogitação de definir alíquotas via Medida Provisória geram preocupações sobre a qualidade do debate legislativo e a estabilidade das regras de mercado. Além disso, a indefinição técnica sobre o mecanismo de split payment e as incertezas políticas futuras elevam o risco para investidores e empresas, que dependem de um ambiente regulatório estável para realizar o planejamento financeiro de longo prazo. A situação reflete um impasse que impacta diretamente a competitividade industrial no cenário atual.