Comissão da Câmara aprova sistema federal de estatísticas aduaneiras

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2302/25, que institui o Sistema de Estatísticas sobre Operações Aduaneiras. A iniciativa tem como objetivo central a criação de uma base de dados federal detalhada sobre as importações e exportações brasileiras, permitindo um monitoramento mais rigoroso das atividades comerciais. Com a implementação do sistema, o governo espera aprimorar a inteligência de mercado e identificar com maior agilidade indícios de sonegação fiscal e práticas de concorrência desleal. O texto aprovado assegura a manutenção do sigilo fiscal e a proteção da identidade dos importadores durante o processamento das informações. Após esta etapa, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ser encaminhado para votação no Senado Federal.