Comissão da Câmara aprova cota de 15% no Minha Casa, Minha Vida
Projeto destina 15% do orçamento do programa para famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil, visando ampliar o acesso à moradia popular.
Pontos principais
- A proposta estabelece uma cota mínima de 15% dos recursos do programa para a faixa de renda mais baixa.
- O limite de renda para o benefício foi atualizado de R$ 1.600 para R$ 1.800 mensais.
- O relator, deputado Paulo Guedes, argumentou que a medida reforça o papel do Estado na garantia de moradia digna.
- O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de tramitar no Senado.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reserva 15% do orçamento do programa Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil. A medida atualiza o teto de renda para essa categoria, que anteriormente era de R$ 1.600, buscando adequar o benefício à realidade econômica das famílias de baixa renda. Segundo o relator, deputado Paulo Guedes, a iniciativa é fundamental para assegurar que o Estado priorize condições de moradia digna para os cidadãos mais vulneráveis. A proposta é tratada como uma diretriz de alocação de recursos e, conforme o texto, não gera impacto orçamentário direto imediato. O projeto agora segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapa necessária antes de sua tramitação no Senado Federal.
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