Presos provisórios mantêm direito ao voto nas eleições de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que presos provisórios, incluindo figuras públicas como Deolane Bezerra e Daniel Vorcaro, permanecem aptos a votar nas eleições de 2026. A decisão baseia-se no princípio da anualidade eleitoral, que impede a aplicação imediata da chamada 'Lei Antifacção', norma que buscava restringir o sufrágio de detentos sem condenação definitiva. Segundo a legislação vigente, a suspensão dos direitos políticos só ocorre após o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, preservando o direito ao voto daqueles que ainda aguardam julgamento. A Justiça Eleitoral coordena a instalação de urnas em presídios que possuam ao menos 20 eleitores aptos, em um processo que envolve a colaboração entre tribunais e secretarias de segurança. A discussão sobre a constitucionalidade de eventuais restrições futuras deve ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para as eleições de 2028.