Órfãos de vítimas de feminicídio passam a ter direito a pensão do INSS
Filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio agora podem solicitar pensão especial de um salário-mínimo junto ao INSS.
Pontos principais
- O benefício é destinado a filhos, enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica.
- O valor da pensão especial é fixado em um salário-mínimo mensal.
- O requerimento deve ser feito pelo representante legal, excluindo qualquer envolvido no crime.
- É necessário apresentar documentos comprobatórios do feminicídio, como inquéritos ou decisões judiciais.
- A solicitação pode ser realizada pelos canais digitais do Meu INSS ou pelo telefone 135.
O governo federal instituiu uma pensão especial destinada a órfãos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. O benefício, que corresponde ao valor de um salário-mínimo, visa oferecer suporte financeiro a filhos, enteados, menores sob guarda ou tutelados que comprovem dependência econômica da vítima. Para acessar o auxílio, o representante legal do menor deve realizar o requerimento através do portal ou aplicativo Meu INSS, ou via telefone 135, apresentando documentos que comprovem o crime, como inquéritos policiais ou sentenças judiciais. É vedado que o autor ou qualquer participante do crime represente a criança ou o adolescente no processo. O pagamento não possui efeito retroativo, sendo contabilizado a partir da data em que a solicitação é formalizada no sistema previdenciário.
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