Operação Sem Refino utiliza diretrizes da ADPF das Favelas contra Castro

A Operação Sem Refino, que investiga o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por suspeitas de irregularidades no setor de combustíveis, trouxe à tona a aplicação das diretrizes da ADPF das Favelas (nº 635) em investigações de alto nível. A ação constitucional, movida pelo PSB, estabelece parâmetros rígidos para a atuação das forças de segurança, visando reduzir a letalidade e aumentar a transparência institucional. Embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não proíba operações policiais, ela impõe exigências como o planejamento prévio, o uso de câmeras corporais e a fiscalização externa rigorosa. A incorporação dessas diretrizes no contexto da investigação contra Castro reforça o controle sobre a conduta das autoridades e a necessidade de preservação de provas e direitos fundamentais durante o cumprimento de mandados judiciais.