Sanepar aciona Justiça contra Agepar por precatório de R$ 4 bilhões

A Sanepar (SAPR11) entrou com um mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública de Curitiba para suspender decisões da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). A ação busca interromper consultas e audiências públicas relacionadas a mudanças regulatórias propostas pela agência.

O cerne da disputa é uma nota técnica da Agepar que sugere o enquadramento regulatório de um precatório de aproximadamente R$ 4 bilhões, recebido pela Sanepar. Este valor, referente à devolução de tributos pagos indevidamente, a Agepar propõe que seja integralmente destinado aos usuários da Sanepar, seja por meio de investimentos não onerosos ou descontos nas faturas, visando a modicidade tarifária.