TCU determina plano para reformular regras de uso de aviões da FAB por autoridades
O Tribunal de Contas da União (TCU) impôs ao governo a criação de um plano para reformular as regras de uso de aviões da FAB por autoridades, visando maior transparência e eficiência.
Pontos principais
- O TCU determinou que Casa Civil, Ministério da Defesa e Comando da Aeronáutica criem um plano de ação para reformular as regras de uso de aeronaves da FAB por autoridades.
- O plano deve ser elaborado em 30 dias e as medidas implementadas em até 180 dias.
- As novas regras devem exigir a demonstração da necessidade do uso da FAB em vez da aviação comercial.
- Será preciso comprovar a necessidade da presença dos membros da comitiva para a agenda da autoridade.
- O TCU também determinou a criação de um sistema eletrônico para monitorar o uso de aviões da FAB por autoridades, com prazo de um ano e meio para implantação.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Casa Civil, o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica elaborem um plano de ação para reformular as regras de uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades. O plano deve ser apresentado em 30 dias, com as medidas implementadas em até 180 dias, visando maior legalidade, economicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
As novas diretrizes exigirão a demonstração da necessidade do uso da FAB em detrimento da aviação comercial, a comprovação da presença de membros da comitiva para a agenda da autoridade, a identificação dos passageiros com cargos e CPF, e a demonstração de risco para a segurança em voos comerciais. Além disso, o TCU impôs ao Comando da Aeronáutica a criação de um sistema eletrônico para monitorar esses voos, com prazo de um ano e meio para implantação, buscando combater o desperdício de dinheiro público e promover maior transparência.
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