TCU determina plano para reformular regras de uso de aviões da FAB por autoridades

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Casa Civil, o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica elaborem um plano de ação para reformular as regras de uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades. O plano deve ser apresentado em 30 dias, com as medidas implementadas em até 180 dias, visando maior legalidade, economicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.

As novas diretrizes exigirão a demonstração da necessidade do uso da FAB em detrimento da aviação comercial, a comprovação da presença de membros da comitiva para a agenda da autoridade, a identificação dos passageiros com cargos e CPF, e a demonstração de risco para a segurança em voos comerciais. Além disso, o TCU impôs ao Comando da Aeronáutica a criação de um sistema eletrônico para monitorar esses voos, com prazo de um ano e meio para implantação, buscando combater o desperdício de dinheiro público e promover maior transparência.