O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Defesa, o Comando da Aeronáutica e a Casa Civil revisem as regras para o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades. A decisão estabelece um prazo de 30 dias para a elaboração de um plano de reformulação e 180 dias para a implementação das novas normas, que devem incluir critérios objetivos para a utilização dos voos, como a demonstração da necessidade e a identificação de todos os passageiros.

Além disso, o TCU ordenou a criação de um sistema eletrônico para gerenciar integralmente o serviço de transporte aéreo de autoridades, visando maior transparência e eficiência. A medida é resultado de uma auditoria operacional conduzida pelo tribunal entre março de 2020 e julho de 2024, que avaliou a legalidade, economicidade e eficiência do uso das aeronaves da FAB.