STJ julgará homologação de pena de ex-militar uruguaio por Operação Condor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para 15 de abril de 2026 o julgamento do pedido de homologação da sentença italiana que condenou o ex-militar uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo à prisão perpétua. Narbondo, que possui cidadania brasileira, foi sentenciado na Itália por crimes cometidos durante a Operação Condor, uma campanha de repressão política na América do Sul entre 1975 e 1983.

A Corte Especial do STJ analisará a possibilidade de execução da pena no Brasil, uma vez que a cidadania brasileira impede a extradição de Narbondo. A questão central é a proibição constitucional de penas de caráter perpétuo no Brasil, o que exigiria a comutação da sentença para o limite máximo de 40 anos de prisão, conforme a jurisprudência da corte. A decisão é vista como um marco para a cooperação penal internacional e os limites constitucionais da execução penal no país.