O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para julgamento no plenário uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona os limites constitucionais da delação premiada. A ação, protocolada em 2021, busca delimitar a aplicação desse instrumento jurídico, estabelecendo que as declarações de colaboradores não podem ser o único fundamento para prisões ou condenações. Além disso, o PT defende que o delatado tenha a oportunidade de se manifestar após o delator e que as vantagens concedidas sejam previstas em lei.

A decisão de Moraes, que é o relator do processo, ocorre em um momento de relevância para o tema, com a discussão sobre um possível acordo de delação premiada envolvendo Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se em 2022 pela rejeição da ação, alegando sua incabibilidade. Agora, caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir a data para o julgamento.