Moraes envia ação sobre delação premiada ao plenário; Lula pede impedimento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para julgamento no plenário uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona os limites constitucionais da delação premiada. A ação, protocolada em 2021, busca delimitar a aplicação desse instrumento jurídico, estabelecendo que as declarações de colaboradores não podem ser o único fundamento para prisões ou condenações, e que o delatado tenha a oportunidade de se manifestar após o delator. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado em 2022 pela rejeição da ação do PT.

A decisão de Moraes, que é o relator do processo, ocorre em um momento de relevância para o tema, com a discussão sobre um possível acordo de delação premiada envolvendo Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Em paralelo, o presidente Lula solicitou que Moraes se declare impedido no caso do Banco Master, devido à atuação de sua esposa, Viviane Barci, cujo escritório teria recebido R$ 80,2 milhões do banco entre 2024 e 2025 por serviços de consultoria, informação negada pelo escritório.

Lula revelou ter aconselhado Moraes a se declarar impedido em futuros julgamentos relacionados ao caso Master. O presidente argumentou que Moraes não deveria permitir que o caso Vorcaro prejudicasse sua biografia, construída com o julgamento do 8 de janeiro, e sugeriu que o ministro deveria comunicar à sociedade sua firmeza, declarando-se impedido em casos envolvendo sua esposa. Lula também antecipou que o tema será usado pela direita na campanha eleitoral e pediu a Moraes que se pronunciasse publicamente, além de comentar sobre a necessidade de regular a atuação de ministros e os requisitos para indicação.