TCU determina divulgação de participação de autoridades em eventos privados

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que informações detalhadas sobre a participação de autoridades públicas em eventos privados devem ser divulgadas. A medida visa aumentar a transparência e foi motivada por uma consulta da deputada Adriana Ventura a respeito da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) nesses casos. Conforme a decisão, dados como data, local, identificação dos patrocinadores e quaisquer despesas com transporte, alimentação e hospedagem custeadas por entidades privadas devem constar na agenda oficial das autoridades.

Caso essas informações não estejam disponíveis nos portais oficiais, os cidadãos têm o direito de solicitá-las por meio da LAI. O TCU ressaltou que eventuais restrições ao acesso, por motivos de segurança, devem ser fundamentadas individualmente. A Lei de Conflito de Interesses, que se aplica especificamente ao Poder Executivo, complementa essa diretriz, buscando evitar situações que possam comprometer a imparcialidade das autoridades.