O ministro Gilmar Mendes, do STF, deu 72 horas para o Ministério Público do Rio de Janeiro detalhar pagamentos de verbas indenizatórias, sob pena de punição.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 72 horas para que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apresente explicações detalhadas sobre a continuidade do pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos. A decisão surge após Mendes considerar as informações previamente fornecidas pelo procurador-geral insuficientes para comprovar o cumprimento de determinações anteriores, e exige a identificação da instituição financeira responsável pelas transferências, notificando o CNMP para providências.
A exigência de Mendes visa esclarecer a manutenção desses pagamentos, incluindo valores retroativos referentes a janeiro e fevereiro de 2026, e as datas de autorização. O ministro reforçou que os penduricalhos só podem ser quitados se houver previsão em lei aprovada pelo Congresso Nacional, limitando a atuação de conselhos como o CNJ e o CNMP à regulamentação do que já está legalmente estabelecido, com base de cálculo e limite claros. Em fevereiro, Gilmar já havia determinado a suspensão de pagamentos de penduricalhos baseados em leis estaduais ou decisões internas para o Judiciário e o Ministério Público.