TRF-3 derruba liminares e libera novas regras para vale-refeição e alimentação

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou liminares que impediam a aplicação de novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), beneficiando grandes operadoras de vale-refeição e alimentação. A decisão do presidente do TRF-3, Carlos Muta, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou o interesse público e o risco de lesão à economia pública. As novas regras, definidas por decreto governamental, visam ampliar a concorrência no setor e incluem um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos comerciantes, redução do prazo de liquidação financeira e exigência de interoperabilidade plena entre os cartões.

Essa medida é vista como um passo importante para beneficiar trabalhadores e comerciantes, que poderão ter acesso a melhores condições e maior flexibilidade. A AGU destacou que as taxas médias cobradas pelas empresas de vale são muito superiores a outros meios de pagamento, frustrando a efetividade da política pública. A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que representa empresas novatas, celebrou a decisão, esperando maior concorrência e benefícios para trabalhadores e lojistas.