terça-feira, 29 de setembro de 2026
Edição nº 184 · 1.109 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Novas leis estabelecem o futebol feminino como prioridade nacional, com foco em profissionalização e igualdade salarial, e criam um sistema nacional para fiscalizar a qualidade dos serviços de saúde públicos e privados.
- O setor de resseguros foi beneficiado com a redução de alíquotas de impostos (CSLL e IRPJ) e novas regras para compensação de prejuízos fiscais, visando fortalecer o mercado brasileiro.
- O governo federal autorizou o avanço de projetos de mineração, infraestrutura aeronáutica e regularização de terras em áreas de fronteira, condicionado ao cumprimento de normas ambientais e de segurança.
- O Supremo Tribunal Federal definiu que a contratação do seguro obrigatório de carga é responsabilidade exclusiva da empresa transportadora, mantendo a validade da legislação vigente para o setor rodoviário.
- A arrecadação das loterias passará a destinar 0,01% ao Comitê Brasileiro de Clubes para capacitação de gestores, com fiscalização direta do Tribunal de Contas da União sobre o uso desses recursos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O governo federal concedeu autorização (assentimento prévio) para que órgãos como a ANM, o Incra e a ANAC deem continuidade a processos administrativos de mineração, regularização de terras e construção de infraestrutura aeronáutica em áreas situadas na faixa de fronteira do Brasil. Na prática, o ato permite que empresas e particulares avancem com projetos de pesquisa mineral, assentamentos rurais e instalação de helipontos, desde que cumpram as exigências ambientais e de segurança nacional estabelecidas.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República oficializou a sanção de quatro novas leis e enviou ao Congresso Nacional dois acordos internacionais para análise. Os acordos tratam da adesão do Brasil ao tratado internacional de azeites e azeitonas e de um pacto de cooperação e facilitação de investimentos com o Panamá.