terça-feira, 29 de setembro de 2026
Edição nº 184 · 1.109 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Novas leis estabelecem o futebol feminino como prioridade nacional, com foco em profissionalização e igualdade salarial, e criam um sistema nacional para fiscalizar a qualidade dos serviços de saúde públicos e privados.
- O setor de resseguros foi beneficiado com a redução de alíquotas de impostos (CSLL e IRPJ) e novas regras para compensação de prejuízos fiscais, visando fortalecer o mercado brasileiro.
- O governo federal autorizou o avanço de projetos de mineração, infraestrutura aeronáutica e regularização de terras em áreas de fronteira, condicionado ao cumprimento de normas ambientais e de segurança.
- O Supremo Tribunal Federal definiu que a contratação do seguro obrigatório de carga é responsabilidade exclusiva da empresa transportadora, mantendo a validade da legislação vigente para o setor rodoviário.
- A arrecadação das loterias passará a destinar 0,01% ao Comitê Brasileiro de Clubes para capacitação de gestores, com fiscalização direta do Tribunal de Contas da União sobre o uso desses recursos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Legislativo
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil, tornando-o prioridade na política esportiva nacional. A norma incentiva a profissionalização, a igualdade salarial, a segurança das atletas e a obrigatoriedade de clubes manterem equipes femininas, além de limitar a participação de atletas não profissionais em competições oficiais.
LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei destina 0,01% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), recursos que devem ser usados exclusivamente para capacitar gestores esportivos. Além disso, o Tribunal de Contas da União passa a fiscalizar diretamente a aplicação desses recursos pelo CBC e outras entidades esportivas beneficiadas.
LEI Nº 15.524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria um sistema nacional para fiscalizar e avaliar a qualidade dos serviços de saúde prestados por empresas privadas e estabelecimentos públicos. Os prestadores que não cumprirem os novos padrões de qualidade estarão sujeitos a multas diárias, além de outras penalidades civis e administrativas.
LEI Nº 15.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei reduz a alíquota da CSLL para empresas de resseguros locais e elimina a cobrança do adicional de IRPJ para esse setor. Além disso, flexibiliza as regras para que essas empresas possam compensar prejuízos fiscais acumulados, visando fortalecer o mercado de resseguros no Brasil.