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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
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Contratos e licitações
Ministério de Portos e Aeroportos
19 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Outorgas
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2026 - UASG 113214
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ministério de Portos e Aeroportos › Secretaria Nacional de Aviação Civil
EDITAL nº 14/2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia das Docas do Estado da Bahia
extrato DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 85/2026 - SEI 11776168
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia das Docas do Estado da Bahia
EXTRATO DE APOSTILAmento
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia das Docas do Estado da Bahia
extrato de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 80/2026 - SEI 11742836
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia das Docas do Estado da Bahia
extrato de dISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 81/2026 - SEI 11742836
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia das Docas do Estado da Bahia
extrato de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 82/2026 - SEI 11742836
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia das Docas do Estado da Bahia
extrato DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 83/2026 - SEI 11742836
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia das Docas do Estado da Bahia
EXTRATO DE CONTRATO
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia das Docas do Estado da Bahia
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério de Portos e Aeroportos › Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária › Diretoria de Administração › Superintendência de Administração › Gerência de Logística Administrativa
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
Ministério de Portos e Aeroportos › Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária › Diretoria Executiva › Diretoria de Administração
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
Ministério de Portos e Aeroportos › Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária › Diretoria de Administração › Superintendência de Administração › Gerência de Logística Administrativa
AVISO DE SORTEIO
Ministério de Portos e Aeroportos › Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária › Diretoria de Administração › Superintendência de Administração › Gerência de Licitações › Coordenação de Licitações de Despesas, Alienações e Contratações Diretas
EXTRATO DE CONTRATO
Ministério de Portos e Aeroportos › Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária › Diretoria de Administração › Superintendência de Administração › Gerência de Processos Administrativos de Contratos Contínuos › Coordenação de Formação e Cadastro de Contratos Contínuos
Aviso de Tomada de Subsídios SRG Nº 3/2026-ANTAQ
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Regulação
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia Docas do Rio de Janeiro
aviso de HOMOLOGAÇÃO
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia das Docas do Estado da Bahia