extrato DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 85/2026 - SEI 11776168

extrato DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 85/2026 - SEI 11776168 PROCESSO SEI: 50903.002675/2026-35. NOME DO CREDOR: AMPARO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. CNPJ Nº: 34.554.640/0001-65. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria visando ao levantamento, diagnóstico, análise, mapeamento, avaliação mercadológica e apoio técnico relacionados aos seguros vigentes e/ou necessários à Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, incluindo suporte técnico à futura modelagem contratual e à elaboração de documentos preparatórios destinados à contratação de seguros pela Companhia, em conformidade com a Lei nº 13.303/2016 e com o Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea "c" da Lei nº 13.303/2016 e no art. 151, inc. II, alínea "c" do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados da emissão da assinatura do contrato. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: DAF. Salvador, 14 de setembro de 2026. ANTONIO GOBBO. Diretor-Presidente