quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Edição nº 176 · 3.268 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

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O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.

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Todos Presidência da República 14 Min. da Agricultura e Pecuária 52 Min. das Cidades 2 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 24 Min. das Comunicações 23 Min. da Cultura 32 Min. da Defesa 157 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 11 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2 Min. da Educação 331 Min. do Esporte 18 Min. da Fazenda 59 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 21 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 88 Min. da Igualdade Racial 2 Min. da Justiça e Segurança Pública 37 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 41 Min. de Minas e Energia 47 Min. do Planejamento e Orçamento 2 Min. da Pesca e Aquicultura 3 Min. das Mulheres 1 Min. de Portos e Aeroportos 19 Min. da Previdência Social 16 Min. dos Povos Indígenas 2 Min. das Relações Exteriores 3 Min. da Saúde 54 Min. do Trabalho e Emprego 5 Min. dos Transportes 26 Banco Central do Brasil 8 Min. Público da União 19 Controladoria-Geral da União 1 Conselho Nacional do Ministério Público 2 Tribunal de Contas da União 12 Defensoria Pública da União 1 Poder Legislativo 1 Poder Judiciário 61 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 44 Ineditoriais 56 Governo do Estado 46 Prefeituras 798

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RetificaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 57

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 57