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terça-feira, 8 de setembro de 2026
Edição nº 169 · 3.742 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal obteve autorização para contratar empréstimos internacionais de 2 bilhões de dólares junto ao Bird e ao AIIB, destinados a reformas de crescimento sustentável e infraestrutura. Paralelamente, o Senado aprovou a renegociação de dívidas da República do Congo e do Senegal com o Brasil.
- Novas regras facilitam a renegociação de dívidas para produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos, com prazo de regularização até 12 de novembro de 2026. O Congresso também prorrogou por 60 dias a validade de medidas provisórias que liberam crédito extraordinário para o setor agrícola e outros órgãos públicos.
- A concessão das rodovias BR-116 e BR-324, na Bahia, foi autorizada para a iniciativa privada por meio de leilão internacional, com contrato de 30 anos focado no menor valor de pedágio. Em contrapartida, o governo retirou determinados aeroportos dos planos de privatização e desestatização.
- Uma nova lei acelera a análise de processos de benefícios previdenciários e assistenciais atrasados há mais de 30 dias ou com prazos judiciais vencidos. Além disso, o Brasil oficializou a Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, facilitando o reconhecimento de direitos previdenciários para trabalhadores que transitaram entre esses países.
- O Banco Central divulgou as taxas oficiais de referência (TR, TBF e Redutor R) para o próximo mês, enquanto o Ministério da Fazenda definiu que a portabilidade de planos de previdência com tributação regressiva reinicia a contagem de prazo para redução de alíquota de imposto.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.628, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o regulamento sobre a utilização do aplicativo institucional de comunicação segura MSG GOV no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Presidência da República › Casa Civil › Agência Brasileira de Inteligência
RESOLUÇÃO CPPI Nº 370, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Revoga dispositivos da Resolução nº 365, de 26 de fevereiro de 2026, que opina, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, pela qualificação de empreendimentos do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e por sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Presidência da República › Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
O que significa
Este ato revoga partes de uma resolução anterior que tratava da qualificação de aeroportos para o Programa de Parcerias de Investimentos e para o Programa Nacional de Desestatização. Na prática, retira determinados empreendimentos aeroportuários que estavam previstos para serem incluídos nesses programas de privatização ou concessão.
RESOLUÇÃO CPPI Nº 372, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimento público do setor rodoviário.
Presidência da República › Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
O que significa
O ato autoriza a concessão à iniciativa privada de trechos das rodovias BR-116 e BR-324, na Bahia, por meio de leilão internacional. A empresa vencedora será definida pelo menor valor de pedágio cobrado dos usuários, com um contrato de 30 anos que pode ser prorrogado por igual período.
RESOLUÇÃO CNSIC Nº 21, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
O que significa
Esta resolução define as regras e o conteúdo obrigatório para que ministérios criem planos de segurança para setores essenciais do país, como energia, água, transportes e comunicações. O objetivo é garantir que serviços fundamentais sejam protegidos contra ameaças, tenham maior resiliência e funcionem de forma integrada entre o governo e o setor privado.