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quinta-feira, 3 de setembro de 2026

Edição nº 167 · 3.239 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

  • O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios não podem exigir licenciamento ou cobrar taxas para a instalação de antenas de telefonia, reforçando a competência exclusiva da União sobre a infraestrutura de telecomunicações.
  • Novas leis garantem a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, asseguram exames preventivos anuais para mulheres no SUS e estabelecem protocolos para o tratamento de emergências cardíacas nas UPAs.
  • Empresas de saúde organizadas como sociedades empresárias, que realizam procedimentos técnicos e possuem alvará sanitário, podem ter direito a pagar menos impostos (IRPJ e CSLL), desde que não se limitem a consultas médicas simples.
  • O governo prorrogou por 60 dias a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos, mantendo a carga tributária vigente para o setor a partir de 8 de setembro.
  • O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF e TR) para setembro e estabeleceu critérios técnicos para operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

TodosAtos do Poder Judiciário 1Atos do Poder Legislativo 3Presidência da República 5Atos do Poder Executivo 1Min. da Agricultura e Pecuária 6Min. das Comunicações 37Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2Min. da Cultura 5Min. da Defesa 7Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 8Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 9Min. da Educação 3Min. da Fazenda 34Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 3Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 28Min. da Justiça e Segurança Pública 12Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1Min. de Minas e Energia 51Min. da Pesca e Aquicultura 1Min. das Mulheres 1Min. do Planejamento e Orçamento 5Min. de Portos e Aeroportos 9Min. dos Povos Indígenas 1Min. da Previdência Social 9Min. das Relações Exteriores 1Min. da Saúde 17Min. do Trabalho e Emprego 3Min. dos Transportes 14Min. Público da União 2Tribunal de Contas da União 16Poder Judiciário 7Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 6

Atos normativos

Ministério de Portos e Aeroportos

9 atos · ordenados pela publicação

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 1 · Edição 167 · Pág. 71

PORTARIA Nº 19.881, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária › Gerência de Certificação e Segurança Operacional

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DeliberaçãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 71

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 145, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Outorgas

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DeliberaçãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 71

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 144, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Outorgas

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Extrato da AtaSeção 1 · Edição 167 · Pág. 72

EXTRATO DA ATA Nº SEDE-ACA-2026/00026 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA RESERVADA

Ministério de Portos e Aeroportos › Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária › Conselho de Administração

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Extrato da AtaSeção 1 · Edição 167 · Pág. 72

EXTRATO DA ATA Nº SEDE-AAG-2026/00003 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Ministério de Portos e Aeroportos › Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária › Conselho de Administração

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DeliberaçãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 72

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 146, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Outorgas

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DespachoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 72

DESPACHO HTI Nº 11, de 2 de setembro de 2026

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Outorgas

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DeliberaçãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 72

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 147, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Outorgas

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DeliberaçãoSeção 1 · Edição 167 · Pág. 72

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 148, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Outorgas

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Ministério de Portos e Aeroportos — DOU Seção 1 3 de setembro de 2026 - Daily Journal