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quinta-feira, 3 de setembro de 2026
Edição nº 167 · 3.239 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios não podem exigir licenciamento ou cobrar taxas para a instalação de antenas de telefonia, reforçando a competência exclusiva da União sobre a infraestrutura de telecomunicações.
- Novas leis garantem a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, asseguram exames preventivos anuais para mulheres no SUS e estabelecem protocolos para o tratamento de emergências cardíacas nas UPAs.
- Empresas de saúde organizadas como sociedades empresárias, que realizam procedimentos técnicos e possuem alvará sanitário, podem ter direito a pagar menos impostos (IRPJ e CSLL), desde que não se limitem a consultas médicas simples.
- O governo prorrogou por 60 dias a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos, mantendo a carga tributária vigente para o setor a partir de 8 de setembro.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF e TR) para setembro e estabeleceu critérios técnicos para operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Legislativo
3 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.492, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, garantindo acesso a diagnóstico, tratamento, educação e mercado de trabalho. Ela assegura que pessoas com a síndrome sejam consideradas pessoas com deficiência quando houver comprometimento da funcionalidade, proibindo a recusa de matrículas escolares e garantindo direitos de assistência à saúde e inclusão social.
LEI Nº 15.493, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei garante às mulheres o direito de realizar, pelo menos uma vez ao ano, uma avaliação médica completa e exames preventivos na rede pública de saúde. Além disso, o SUS deverá promover campanhas de conscientização, orientação nutricional, vacinação e detecção precoce de doenças como diabetes e hipertensão.
LEI Nº 15.494, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei determina a criação de protocolos oficiais para o atendimento de emergências cardíacas no SUS. Na prática, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) passarão a realizar procedimentos trombolíticos para tratar pacientes com problemas cardiovasculares graves.