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segunda-feira, 24 de agosto de 2026
Edição nº 159 · 3.498 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal autorizou o repasse de R$ 13,5 bilhões via BNDES para financiar empresas exportadoras e indústrias estratégicas, como fertilizantes e minerais críticos. O objetivo é fortalecer setores afetados por tarifas comerciais e ampliar o comércio internacional.
- Foi promulgado o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que proíbe taxas alfandegárias em transmissões digitais entre os países do bloco e estabelece regras unificadas para assinaturas digitais e proteção de dados. Adicionalmente, novas normas para o setor de serviços financeiros foram adotadas para aumentar a transparência bancária e combater o uso de paraísos fiscais.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que criava regras estaduais para indenização por falta de energia elétrica. A decisão reforça que a competência para regular e fiscalizar o setor elétrico é exclusiva da União, seguindo as diretrizes da ANEEL.
- A Receita Federal definiu que valores recebidos como atualização monetária (taxa Selic) sobre créditos de IPI não devem sofrer incidência de IRPJ e CSLL. O ato também esclarece que empresas do setor de eventos puderam aplicar alíquota zero desses tributos até março de 2025, mesmo no regime de lucro presumido.
- O governo federal formalizou a nomeação de novos dirigentes para universidades federais e alterou a estrutura de cargos de direção nessas instituições. Além disso, o CADE deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição, incluindo operações nos setores de aviação, cinemas e aluguel de imóveis.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República enviou informações ao Supremo Tribunal Federal para um processo judicial e encaminhou ao Congresso Nacional documentos complementares sobre emendas ao Protocolo de Londres, que trata da prevenção da poluição marinha.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Plano de Aplicação dos Recursos de que trata o § 1º-A do art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.
Presidência da República › Casa Civil › Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano
O que significa
Este ato autoriza a aplicação de R$ 13,5 bilhões em recursos da União para financiar empresas exportadoras e seus fornecedores, com foco em setores afetados por tarifas comerciais, comércio com o Golfo Pérsico e indústrias estratégicas como fertilizantes e minerais críticos. O BNDES será o responsável pela execução e pelo monitoramento dessas linhas de crédito, reportando mensalmente o uso dos valores ao Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano.
PORTARIA GSI/PR Nº 170, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Delega competência para assinatura do Memorando de Entendimento entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência Nacional de Cibersegurança do Chile.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
RESOLUÇÃO CDPEB Nº 49, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução CDPEB nº 44, de 7 de julho de 2026.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional › Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro
O que significa
Este ato atualiza a composição do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, incluindo novos órgãos e empresas como membros. A medida amplia a participação de instituições estratégicas e do setor aeroespacial nas decisões sobre o programa espacial do país.