quinta-feira, 20 de agosto de 2026

Edição nº 157 · 3.421 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

A Receita Federal publicou novas orientações tributárias que impactam a venda de imóveis, a importação de aeronaves e o cálculo de contribuições previdenciárias para produtores rurais e empresas. Além disso, empresas de saúde agora possuem critérios mais claros para obter redução no pagamento de IRPJ e CSLL ao comprovar estrutura empresarial organizada.
O Banco Central atualizou o manual técnico do Pix para a versão 2.10.0, obrigando instituições financeiras a ajustarem seus sistemas de iniciação de pagamentos. Também foram oficializadas as novas taxas de referência (TBF e TR) que balizam rendimentos da poupança e contratos financeiros.
O CADE iniciou a análise de três grandes operações de mercado nos setores de combustíveis, construção civil e shopping centers para garantir a livre concorrência. Paralelamente, a Susep determinou que seguradoras mantenham seus contratos e documentos organizados para facilitar futuras fiscalizações.
O Conselho Nacional de Educação aprovou novas diretrizes para o funcionamento da Educação Profissional e Tecnológica no país, que entrarão em vigor após homologação. No mesmo setor, o pedido de credenciamento do Instituto de Ensino Anna Faitanini, em São Paulo, foi negado pelo órgão.
O Presidente da República solicitou a retirada do deputado Mauro Benevides Filho do cargo de vice-líder do governo na Câmara dos Deputados. A medida altera a composição da representação política do Executivo no Legislativo.

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Todos Min. da Agricultura e Pecuária 11 Presidência da República 1 Min. das Comunicações 38 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 1 Min. da Cultura 6 Min. da Defesa 7 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 4 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 5 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 13 Min. da Educação 11 Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1 Min. da Fazenda 42 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 6 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 10 Min. da Justiça e Segurança Pública 11 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1 Min. de Minas e Energia 52 Min. da Pesca e Aquicultura 3 Min. de Portos e Aeroportos 11 Min. da Previdência Social 2 Min. das Relações Exteriores 2 Min. da Saúde 28 Min. do Trabalho e Emprego 2 Min. dos Transportes 59 Banco Central do Brasil 1 Min. Público da União 5 Tribunal de Contas da União 16 Poder Judiciário 11 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 5

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

366 atos · página 5 de 16

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 1 · Edição 157 · Pág. 21

Portaria Nº 8 - GR, dE 11 de agosto de 2026

Ministério da Educação › Universidade Federal do Paraná › Gabinete do Reitor › Divisão de Expediente

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PortariaSeção 1 · Edição 157 · Pág. 22

PORTARIA MEMP Nº 355, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte › Gabinete do Ministro

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PortariaSeção 1 · Edição 157 · Pág. 22

PORTARIA CAPES Nº 360, DE 18 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria nº 14, de 9 de janeiro de 2026, que estabelece o calendário da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2026.

Ministério da Educação › Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior › Gabinete

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 157 · Pág. 26

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação

O que significa

Estes atos esclarecem regras tributárias sobre a isenção de imposto na venda de imóveis, os requisitos para denúncia espontânea de dívidas, o regime de importação de aeronaves estrangeiras e a cobrança de contribuições previdenciárias para produtores rurais e empresas em transição de reoneração da folha. As orientações afetam contribuintes, empresas e viajantes, definindo como calcular impostos, aplicar isenções e cumprir obrigações acessórias perante a Receita Federal.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 75, DE 19 de agosto de 2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Administração Aduaneira › Coordenação-Geral de Administração Aduaneira › Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados › Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 76, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 77, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

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PautaSeção 1 · Edição 157 · Pág. 27

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 › Décima Quarta Turma

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PautaSeção 1 · Edição 157 · Pág. 27

PORTARIA SRRF01 Nº 1.036, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Constitui Comissão de Fiscalização dos serviços prestados pela permissionária do Porto Seco de Corumbá/MS.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 157 · Pág. 29

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.041, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação

O que significa

Este ato define que empresas de saúde, incluindo Sociedades Limitadas Unipessoais, podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se tiverem uma estrutura empresarial organizada e cumprirem as normas da Anvisa. Para obter a redução, a empresa deve provar que possui uma organização econômica real, e não apenas a prestação de serviços médicos pessoais pelos sócios.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 29

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 48, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 29

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 47, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS/Importação.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 29

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 46, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS/Importação.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 29

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 157 · Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 84, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha

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